Regulamento Interno

Capítulo VI - Direitos e Deveres

CAPÍTULO VI - DIREITOS E DEVERES

 

Norma 19 - Direitos dos clientes

  1. Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, os clientes têm os seguintes direitos:
    1. Igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, idade, sexo ou condição social;
    2. Utilizar os serviços e equipamentos da AAASE disponíveis para a respetiva sala de atividades e espaços de recreio;
    3. Participar nas atividades promovidas pela AAASE;
    4. Receber cuidados adequados de higiene, segurança e alimentação;
    5. Respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar;
    6. Não estar sujeito a coação física e/ou psicológica;
    7. Consultar o processo de avaliação do seu educando;
    8. Requerer reuniões com a Direção Pedagógica e /ou Direção Executiva, sempre que se justificar;
    9. Ser recebido pela Administração, mediante marcação.

 

Norma 20 - Deveres dos clientes

  1. Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, os clientes secundários têm ainda os seguintes deveres:
    1. Cumprir as normas da AAASE de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno;
    2. Pagar pontualmente, até ao dia 10 (dez) de cada mês, a comparticipação familiar, as atividades desportivas ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do cliente;
    3. Cumprir os horários fixados;
    4. Prestar todas as informações com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de saúde da criança;
    5. Informar a Diretora Pedagógica ou a Educadora de Infância responsável sobre aspetos particulares do seu quotidiano ou do seu comportamento e possíveis alterações;
    6. Respeitar os colaboradores da AAASE, usando de urbanidade no trato com todos;
    7. Respeitar o funcionamento e as rotinas das salas;
    8. Ao entrar nas instalações da AAASE, a criança deverá ser acompanhada pelo Encarregado de Educação (ou alguém por si autorizado) e entregue, diretamente, ao colaborador destacado para esse fim;
    9. Assegurar que a criança utiliza o uniforme em vigor na AAASE.

 

Norma 21 - Direitos dos colaboradores

  1. Os colaboradores gozam do direito de serem tratados com educação e urbanidade.
  2. A inobservância deste direito acarretará consequências institucionais e/ou legais.
  3. Aos colaboradores cabem os direitos previstos na legislação laboral em vigor.

 

Norma 22 - Deveres dos colaboradores

  1. Aos colaboradores cabe o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos respetivos cargos, nos termos da legislação laboral em vigor e do presente Regulamento Interno;
  2. Cumprir com o Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito das suas funções;
  3. Trato afável, em todas as situações, tanto com as crianças e familiares como com os outros colaboradores;
  4. Cumprimento do horário e utilização do uniforme em vigor na AAASE;
  5. Sigilo sobre a informação a que têm acesso, tanto sobre os clientes como sobre a AAASE.
  6. Manterem atualizados os seus conhecimentos técnicos específicos para a área de atividade que desempenham.

 

Norma 23 - Direitos da AAASE

  1. Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem ainda os seguintes direitos:
    1. A lealdade e respeito por parte dos clientes e encarregados de educação ou representantes legais;
    2. A lealdade e respeito por parte de todos os seus colaboradores;
    3. Exigir o cumprimento do presente Regulamento;
    4. Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, nos prazos fixados;
    5. Não permitir o uso de adornos (por exemplo: fios, brincos, anéis e outros) nos casos em que os responsáveis dos serviços entendam que tais objetos constituam um fator de risco para o próprio ou para outros;
    6. Não se responsabilizar por brinquedos ou outros objetos que a criança traga para a AAASE, independentemente do seu valor.

 

Norma 24 - Deveres da AAASE

  1. Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a AAASE tem ainda os seguintes deveres:
    1. Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com o Sistema de Gestão da Qualidade;
    2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes;
    3. Garantir aos clientes a sua individualidade e privacidade;
    4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos clientes;
    5. Desenvolver as atividades necessárias e adequadas de forma a contribuir para o bem-estar das crianças;
    6. Possuir livro de reclamações.

 

Projeto Educativo de Escola 2016-2019

Leitura rápida

Completo

Download