Regulamento Interno

Capítulo X - Disposições Finais

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Norma 54 - Cumprimento do Regulamento

  1. O cumprimento das normas do presente Regulamento é indispensável para a criação de um ambiente sereno, agradável e disciplinado que permita à criança desenvolver plenamente as suas capacidades.
  2. Sem prejuízo dos comportamentos que casuisticamente venham a ser considerados gravosos pela Administração, constituem fundamento para o afastamento da Instituição as seguintes situações:
    1. A falta de assiduidade às atividades letivas e o atraso sistemático;
    2. A insubordinação pelos pais/encarregados de educação relativa a orientações ou instruções dadas pela Administração ou pelo restante pessoal;
    3. O incumprimento ou desrespeito das regras e princípios estabelecidos no presente Regulamento;
    4. A difamação do nome da AAASE ou de um qualquer dos seus membros;
    5. Atos de violência verbal ou física por parte dos Encarregados de Educação ou familiares ou uso repetido de linguagem ou modos impróprios dentro da área escolar;
    6. A falta ou o atraso sistemático de pagamento da mensalidade, sem quaisquer justificações atendíveis, apresentadas à Administração da AAASE por parte dos pais/encarregados de educação.

 

Norma 55 - Revisões do Regulamento

O Regulamento Interno é revisto anualmente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem.

Nos termos da legislação em vigor, a Administração da AAASE deverá informar os encarregados de educação ou representantes legais do cliente sobre quaisquer alterações ao presente Regulamento com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à data da sua entrada em vigor.

Eventuais alterações deverão ser comunicadas ao Instituto da Segurança Social.

 

Norma 56 - Situações Omissas

As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pela Administração da AAASE.

 

Norma 57 - Entrada em vigor

As normas relativas a mensalidades entram em vigor para o ano letivo de 2016/2017.

Outras normas alteradas entram em vigor no dia 1 de março de 2016.

As restantes normas do Regulamento Interno encontram-se em vigor desde o dia 1 de setembro de 2015.

O presente Regulamento Interno mantém-se válido até à sua alteração ou revogação, determinada em reunião de Administração.

 

Projeto Educativo de Escola 2016-2019

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